É muito comum nos estudos sobre o tema da livre concorrência, a preocupação com práticas antidumping ou com a formação de cartéis, oligopólios ou monopólios. São pontos de fato bastante relevantes e complexos na análise de competitividade, porém, essas distorções são respostas a um sistema mais amplo de normativas.
Quando pensamos em competição devemos partir do início, da unidade básica ou mínima, da qual advém os demais regramentos de um setor produtivo. Sim, da regulação técnica.
É com ela que identificamos quais soluções ou produtos que aceitamos e queremos que sejam comercializados em nosso país. Se aceitamos que se venda em nosso país um televisor que possui internamente uma tecnologia de extinção de chama para se evitar incêndios acidentais na casa das pessoas em caso de curto-circuito, ou se aceitamos correr esse risco, permitindo que fabricantes comercializem o produto sem o antichama, “economizando” esse componente. A dicotomia entre segurança e o acesso ao produto. Entre a segurança e o risco a se correr por assumir um preço virtualmente mais barato do televisor, a fim de que mais pessoas possam adquiri-lo.
Parece exagero, mas a evolução do mundo e do comércio internacional como o conhecemos somente foi possível por meio da uniformização ou criação de padrões, sejam de quais medidas forem: de peso, comprimento, velocidade, resistência, geração de energia, cubagem, entre tantas outras. Se antes comerciantes vendiam seus tecidos em “pés” e menores pedaços em “polegadas”, hoje temos os sistemas métricos globais para serem a regra em termos de referências – afinal de contas, de qual “pé” estamos falando? De um que calça o número 36 ou do que usa 42?
A regulação, portanto, trabalha lado a lado com a especificação técnica, pois nela se baseia para determinar um padrão que será a régua para práticas comerciais.
Dada a regra, de antemão já sabemos que as empresas poderão comercializar produtos piores ou melhores, mas jamais que não respeitem as regras mínimas aceitas num determinado mercado. E isso não é pouca coisa. Esta padronização é fundamental porque permite e estimula a criação de empresas que sejam aptas a concorrer sob regras estabelecidas.
Assim, tornam-se possíveis:
Atuações públicas: governos podem precisar o que vão comprar ou fiscalizar
Concorrência / Boas práticas comerciais: empresas têm um “norte” sobre os requisitos e funcionalidades mínimas que devem ser entregues, e assim podem se organizar internamente para produzir e ofertar o que se é permitido
Direitos dos consumidores: consumidores sabem o que esperar e exigir que lhe seja entregue
Atividades jurisdicionais: o poder legal sabe o que está amparado em lei e o que não está, em casos de litígio.
Diante destes elementos podemos verificar que a regulação desempenha um papel bem mais relevante do que a maioria dos profissionais e empresas a priori lhe atribuem. Muitas vezes, a concorrência desleal que muitos se ressentem em seus segmentos de atuação é fruto justamente de uma regulação permissiva.
Assim, a presença de sua empresa nas reuniões de associações e nas câmaras específicas de discussões técnicas seguramente será de grande auxílio a seu segmento e pode vir a ser a chave para uma concorrência legítima, menos predatória. Ela não é, ao final das contas, uma reunião técnica latu sensu, ao contrário, ela deve ser técnica em resposta a uma estratégia consciente das empresas. Mas, acreditem, muitas empresas, mesmo as grandes, ainda negligenciam esse fato.
E alterar uma norma técnica leva tempo. Anos. Mas as organizações nascem para serem perenes. E essa é uma das maneiras fundamentais de realizar esse objetivo. Até porque ela leva tempo a ser alterada, inclusive se ela atende às suas estratégias – período de colheita de seus esforços.
Eleve o nível dos requisitos técnicos, ofereça um bom produto a seus clientes, cidadãos de nosso país, e veja seus resultados melhorarem, em ambiente sadio de competição. A regulação deve ser sua melhor amiga e sempre alinhada ao estágio tecnológico do mercado e sendo a melhor resposta ao interesse público.
